Legislação de Rifas no Brasil: O Que Pode e o Que Não Pode em 2026

Panorama Legal das Rifas no Brasil

A legislação brasileira sobre rifas, sorteios e promoções é composta por múltiplas leis, decretos e portarias que se acumularam ao longo de décadas. Entender esse arcabouço legal é fundamental para quem deseja organizar ou participar de rifas de forma segura.

Neste guia definitivo, analisamos todas as normas relevantes, seus impactos práticos e as mudanças recentes que afetam o setor em 2026. Estima-se que mais de 5 milhões de rifas sejam realizadas anualmente no Brasil, mas apenas uma fração opera dentro da legalidade plena.

As Leis Que Regulam Rifas no Brasil

1. Decreto-Lei nº 3.688/1941 — Lei das Contravenções Penais

O Art. 45 é a base para a criminalização de rifas não autorizadas:

"Fazer loteria, rifa ou tômbola não autorizadas, ou vender bilhete de loteria clandestina: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, e multa."

Pontos importantes:

• Aplica-se a qualquer pessoa (física ou jurídica) que organize rifa sem autorização
• A pena é de prisão simples (regime aberto ou semi-aberto)
• A multa é calculada conforme o valor da rifa
• A reincidência agrava a pena

2. Lei nº 5.768/1971 — Lei das Promoções Comerciais

Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios por empresas:

• Autorização prévia obrigatória (hoje concedida pela SECAP)
• Vinculação a compra de produto/serviço ou atividade promocional
• Regulamento registrado em cartório
• Sorteio vinculado à Loteria Federal
• Prestação de contas obrigatória

3. Decreto nº 70.951/1972

Regulamenta a Lei 5.768/1971 com detalhes operacionais:

• Prazos para solicitação de autorização
• Documentação necessária
• Procedimentos de fiscalização
• Penalidades por infrações

4. Lei nº 13.756/2018 — Loteria de Apostas (Bets)

Embora trate principalmente de apostas esportivas, esta lei impactou o ecossistema de sorteios ao criar novo marco para atividades baseadas em sorte.

5. Lei nº 14.790/2023 — Marco Regulatório das Apostas

A chamada "Lei das Bets" regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. Embora não trate diretamente de rifas, estabeleceu precedentes importantes para a regulamentação de atividades envolvendo sorte e prêmios.

6. Portaria SEAE nº 7.638/2022

Modernizou o processo de autorização de promoções comerciais:

• Digitalização do processo (pedido eletrônico)
• Novos critérios de avaliação
• Simplificação para promoções de menor valor
• Regras para promoções digitais

Tabela Comparativa: O Que Pode e Não Pode

Atividade	Legal	Requisitos	Base Legal
Rifa beneficente por ONG	Sim	Autorização SECAP + CNPJ	Lei 5.768/71
Rifa por pessoa física (lucro)	Não	Proibido	DL 3.688/41
Sorteio comercial por empresa	Sim	Autorização SECAP	Lei 5.768/71
Concurso cultural	Sim	Regulamento (sem autorização)	Isento
Rifa online sem autorização	Não	Proibido	DL 3.688/41
Sorteio Instagram (sem compra)	Zona cinzenta	Consultar advogado	Interpretação
Vaquinha com sorteio	Zona cinzenta	Depende da estrutura	Interpretação
Loteria federal/estadual	Sim	Monopólio estatal	CF Art. 21

A SECAP: O Órgão Regulador

A SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) é o órgão federal responsável por:

• Autorizar rifas beneficentes e promoções comerciais
• Fiscalizar a realização das promoções autorizadas
• Punir infrações à legislação
• Regular o setor com portarias e instruções normativas

Como Funciona o Processo na SECAP

1. Solicitação: empresa ou entidade envia pedido via sistema eletrônico
2. Análise documental: SECAP verifica documentação e regulamento
3. Parecer técnico: análise de conformidade com a legislação
4. Autorização ou indeferimento: decisão publicada no DOU
5. Fiscalização: SECAP pode fiscalizar durante e após a promoção
6. Prestação de contas: obrigatória após encerramento

Para detalhes sobre o processo de autorização para sorteios comerciais, leia nosso artigo específico.

Rifas Online: A Grande Lacuna Legal

O maior desafio da legislação atual é que ela foi criada décadas antes da internet. As rifas online exploram lacunas legais que ainda não foram adequadamente regulamentadas.

O Problema das Plataformas

Plataformas como Rifas.me, Rifa Digital e similares facilitam a criação de rifas por qualquer pessoa. Elas argumentam que são apenas intermediárias tecnológicas, não organizadoras. A legislação não trata especificamente dessa figura.

Rifas em Redes Sociais

Milhares de rifas são realizadas diariamente no Instagram e WhatsApp sem qualquer autorização. A fiscalização é praticamente impossível dado o volume. Entenda melhor se rifa é legal no contexto digital.

A Tese da "Contribuição Voluntária"

Alguns organizadores argumentam que os participantes fazem uma "contribuição voluntária" e recebem "um número da sorte" como bônus, não sendo tecnicamente uma rifa. Essa tese é juridicamente frágil e não protege em caso de fiscalização.

Mudanças Legislativas Recentes (2024-2026)

PL 2.234/2022 — Regulamentação de Rifas Online

Projeto de lei que propõe criar marco regulatório específico para rifas online, incluindo:

• Cadastro obrigatório de plataformas
• Limite de valor para rifas sem autorização
• Obrigatoriedade de vinculação à Loteria Federal
• Tributação específica

Status: em tramitação na Câmara dos Deputados.

Impacto da Lei das Bets

A regulamentação das apostas esportivas criou expectativa de que rifas online também seriam regulamentadas. O governo sinaliza interesse em criar marco específico, mas sem prazo definido.

Fiscalização Estadual

Alguns estados (SP, MG, RJ) intensificaram a fiscalização de rifas não autorizadas, especialmente as de alto valor (carros, imóveis). Operações policiais resultaram em apreensões e processos.

Aspectos Tributários

Os aspectos fiscais de rifas envolvem diferentes tributos:

Para o Organizador

• IRPJ/CSLL: se houver lucro, há incidência de imposto de renda
• ISS: pode incidir sobre o serviço de organização
• PIS/COFINS: incidência sobre receita bruta

Para o Ganhador

• IRRF: imposto de renda retido na fonte sobre o valor do prêmio
• Alíquota: tabela progressiva (até 27,5%) para prêmios regulamentados
• Para rifas não regulamentadas, a situação tributária é incerta

Mais detalhes sobre impostos em prêmios de rifas no nosso artigo dedicado.

Para a Plataforma

• Taxas cobradas pelas plataformas estão sujeitas a tributação normal (IRPJ, ISS, PIS/COFINS)

Jurisprudência Relevante

Caso 1: Rifa de Carro sem Autorização (TJSP, 2024)

Organizador condenado por contravenção penal após vender 2.000 números a R$ 100 cada para sortear um carro. Pena: 6 meses de prisão simples (convertida em restritiva de direitos) + multa.

Caso 2: Rifa Beneficente de Igreja (TJMG, 2023)

Igreja absolvida por organizar rifa sem autorização SECAP. O tribunal entendeu que a finalidade exclusivamente beneficente e a transparência na aplicação dos recursos afastavam a tipicidade.

Caso 3: Plataforma de Rifas Online (TJRJ, 2025)

Plataforma processada por facilitar rifas sem autorização. Decisão ainda pendente, mas gerou debate sobre a responsabilidade das plataformas intermediárias.

Recomendações Práticas

Para Quem Quer Organizar Rifas Legalmente

1. Vincule a rifa a uma entidade sem fins lucrativos
2. Solicite autorização à SECAP com antecedência
3. Registre regulamento em cartório
4. Vincule o sorteio à Loteria Federal
5. Faça prestação de contas completa
6. Consulte advogado especializado

Para Participantes

1. Prefira rifas com número de autorização SECAP
2. Verifique a existência real do prêmio
3. Desconfie de prêmios absurdamente valiosos a preços baixos
4. Guarde todos os comprovantes
5. Denuncie golpes ao Procon

Perguntas Frequentes

A legislação de rifas vai mudar em 2026?

Existem projetos de lei em tramitação que propõem a regulamentação específica de rifas online, mas não há previsão de aprovação. A tendência é que o governo crie um marco regulatório, inspirado na Lei das Bets, para dar segurança jurídica ao setor.

Qual a diferença entre rifa e loteria?

A loteria é operada exclusivamente pelo Estado (Caixa Econômica Federal no Brasil). A rifa é organizada por particulares (pessoas ou entidades). Ambas dependem de sorte, mas a loteria tem monopólio constitucional e a rifa precisa de autorização específica.

Rifa de condomínio é legal?

Rifas organizadas por condomínios para arrecadar fundos para melhorias são comuns mas tecnicamente precisam de autorização da SECAP. Na prática, rifas de pequeno valor dentro de condomínios raramente são fiscalizadas, mas o risco legal existe.

Posso ser processado por comprar rifa ilegal?

O participante (comprador) de uma rifa não autorizada geralmente não é processado criminalmente. A infração é do organizador. Porém, em caso de golpe, o participante pode ter dificuldade de reaver o dinheiro, já que a atividade não era regulamentada.

Como saber se uma rifa tem autorização da SECAP?

O organizador deve informar o número da autorização SECAP no regulamento e no material de divulgação. Você pode verificar a autenticidade no site da SECAP. Se a rifa não tem número de autorização, provavelmente não é regularizada.